Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0443/11 |
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| Data do Acordão: | 05/26/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | A apreciação do “fumus boni iuris” em processo cautelar é limitada à verificação da existência do direito invocado pelo requerente, pela aparência, sem aprofundamento da questão jurídica a dirimir no processo principal, como convêm a uma decisão que produz efeitos limitados à pendência da causa principal e visa garantir a eficácia da decisão que nela vier a ser proferida numa apreciação deste tipo não compromete diferente definição do quadro de facto e de direito aplicável na decisão principal e definitiva do litigio, pelo que a sua reapreciação em sede de revista não tem, de um modo geral - excluídas situações limite - interesse que extravasa o das partes em litigio e, por isso, não preenche, em regra, os pressupostos da admissão do recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12949 |
| Nº do Documento: | SA1201105260443 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral