Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005084 |
| Data do Acordão: | 10/26/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE DE SENTENÇA QUESTÃO PREJUDICIAL BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA REFORMA DE SENTENÇA RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | Face ao preceituado nos artigos 668, n.1, alinea d), e 660, n.2, do Codigo de Processo Civil, o pressuposto do dever de conhecer, que, uma vez postergado, determina a nulidade da decisão, e que a omitida abordagem da questão não se ache prejudicada pela solução que o julgador haja preconizado para outra. Apurado que o despacho recorrido padece da mencionada nulidade, ha que ordenar a remessa do processo a 1 Instancia, para que ali se proceda a reforma da decisão, por não ser aplicavel o artigo 715 do Codigo de Processo Civil - recurso per saltum. |
| Nº Convencional: | JSTA00022591 |
| Nº do Documento: | SA219881026005084 |
| Data de Entrada: | 07/29/1987 |
| Recorrente: | GODINHO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1195 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART153. CPCI63 ART173 PAR3 ART176 B. CPC67 ART668 N1 D ART660 N2 ART715. |