Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014546
Data do Acordão:02/25/1986
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A isenção de sobretaxa de importação não depende do facto de os direitos aduaneiros igualarem ou excederem o montante de 5000 escudos por cada bilhete de despacho, bastando, para o efeito, que a importancia correspondente aquela taxa seja igual ou superior a 10000 escudos.
Nº Convencional:JSTA00002433
Nº do Documento:SAP19860225014546
Data de Entrada:07/22/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BALANÇAS ROMÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N259 PAG928.