Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014546 |
| Data do Acordão: | 02/25/1986 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | A isenção de sobretaxa de importação não depende do facto de os direitos aduaneiros igualarem ou excederem o montante de 5000 escudos por cada bilhete de despacho, bastando, para o efeito, que a importancia correspondente aquela taxa seja igual ou superior a 10000 escudos. |
| Nº Convencional: | JSTA00002433 |
| Nº do Documento: | SAP19860225014546 |
| Data de Entrada: | 07/22/1982 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | BALANÇAS ROMÃO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 110 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N259 PAG928. |