Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015230 |
| Data do Acordão: | 12/15/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | DUPLICAÇÃO DE COLECTA SISA |
| Sumário: | I - A duplicação de colecta é de conhecimento oficioso. II - Há identidade de facto tributário por a transmissão de imóvel ser a mesma. III - Por a sisa ser um imposto de obrigação única não é necessário haver coincidência temporal. IV - Não é exigível a identidade do sujeito passivo. V - Não é relevante a divergência do montante pago. |
| Nº Convencional: | JSTA00040293 |
| Nº do Documento: | SA219931215015230 |
| Data de Entrada: | 11/04/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , SERGIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART85 ART187. CPTRIB91 ART287 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15717 DE 1963/01/17. AC STA PROC15873 DE 1969/04/30. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL DUPLICAÇÃO DE COLECTA IN REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO N2 PAG87. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL TI PAG224. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO120 PAG278. |