Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015230
Data do Acordão:12/15/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:DUPLICAÇÃO DE COLECTA
SISA
Sumário:I - A duplicação de colecta é de conhecimento oficioso.
II - Há identidade de facto tributário por a transmissão de imóvel ser a mesma.
III - Por a sisa ser um imposto de obrigação única não
é necessário haver coincidência temporal.
IV - Não é exigível a identidade do sujeito passivo.
V - Não é relevante a divergência do montante pago.
Nº Convencional:JSTA00040293
Nº do Documento:SA219931215015230
Data de Entrada:11/04/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MONTEIRO , SERGIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART85 ART187.
CPTRIB91 ART287 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15717 DE 1963/01/17.
AC STA PROC15873 DE 1969/04/30.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL DUPLICAÇÃO DE COLECTA IN REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO N2 PAG87.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL TI PAG224.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO120 PAG278.