Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010577
Data do Acordão:11/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
NULIDADE PROCESSUAL
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:Constitui nulidade abrangida pelo artigo 201 do Codigo de Processo Civil o não cumprimento da ultima parte do n.1 do artigo 54 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00028886
Nº do Documento:SA219891108010577
Data de Entrada:04/19/1989
Recorrente:TECNOFUL-EMP TECNICA DE OBRAS PUBLICAS LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:364
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54 N1.
CPC67 ART201.
RGA41 ART270.