| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025843 |
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| Data do Acordão: | 05/02/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
DIREITO DE RETENÇÃO.
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
PROMITENTE COMPRADOR.
TRADIÇÃO DA COISA.
DETENÇÃO.
POSSE.
PENHORA.
DEFESA DA POSSE. |
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| Sumário: | I - O promitente-comprador com detenção ou tradição tem direito de retenção (art.º 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, na redacção do DL 379/86);
II - E se tem o direito de retenção também tem direito a usar dos meios possessórios para defesa desse direito lesado com a penhora (art.ºs 759º n.º 3, e 670º, al. a), do Código Civil);
III - Além disso, a posse anterior ao registo da penhora prevalece sobre ela (art.º 1268º, n.º 1, do Código Civil). |
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| Nº Convencional: | JSTA00055831 |
| Nº do Documento: | SA220010502025843 |
| Data de Entrada: | 01/24/2001 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA |
| Recorrido 1: | RUSTISSOL-SOC DE PROJECTOS E URBANIZAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART670 A ART759 N3 ART1268 N1.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART755 N1 F.
CPC61 ART1037 N2.
CPTRIB91 ART319 ART320. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17943 DE 1996/03/06.; AC STA DE 1996/10/02 IN AD N421 PAG81.; AC STJPLENO 15/97 IN DR 1997/07/04.; AC STJPLENO 3/99. |
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| Aditamento: | |
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