Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO
REGIME DE INSTALAÇÃO
COMISSÃO INSTALADORA
DOCUMENTO INFORMATIVO
AUTORIDADE RECORRIDA
PODER DISCRICIONÁRIO
DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
LISTA NOMINATIVA
DESPACHO APROVO
FUNDAMENTAÇÃO
ITINERÁRIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
II - O documento de trabalho que a Comissão Instaladora do SMS elaborou era meramente interno e tinha por fim proporcionar àquela a suficiente fundamentação para as propostas que devia levar à consideração ministerial.
III - As directivas constantes daquele documento de trabalho não vincularam a autoridade recorrida que em nomeação de pessoal, durante o regime de instalação dos SMS tinha ampla liberdade.
IV - Não se verifica o vício de desvio de poder quando não se atribui ao autor do acto a prossecução de um fim não condizente com o principalmente determinante do visado pela lei.
V - O despacho que aprova uma lista nominativa de pessoal provido em lugares de um quadro aprovado, encontra-se suficientemente fundamentado se do mesmo resultar os motivos donde conste o lugar em que cada funcionário fica provido.
DRGU 17/79 DE 1979/01/12.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART2 ART4 ART5 N1 ART7 ART8.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 N1 ART2 ART11 N1 ART36 ART38 N2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
DL 309/82 DE 1982/08/02 ART1 ART2.
