Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001999 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1972 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO PROVISORIA OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE DE SENTENÇA AMBITO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Julgado pelas instancias em materia de facto que deve interpretar-se como definitiva certa liquidação de contribuição industrial e não se aduzindo violação das normas legais que presidem a interpretação de tais actos da Administração, esta vedado ao tribunal pleno classificar essa liquidação como provisoria. II - Em recurso de acordão que não foi arguido de nulidade perante a secção, não pode o tribunal pleno decidir de questão que não foi julgada no referido acordão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001249 |
| Nº do Documento: | SAP19720707001999 |
| Data de Entrada: | 07/29/1971 |
| Recorrente: | ABEL ALVES DE FIGUEIREDO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 295 |
| Referência Publicação 1: | AD N133 ANOXII PAG130 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16102. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART54 PARUNICO ART85 PAR2 ART90 ART91 ART94. CPC67 ART600 N2 ART668 D. LOSTA56 ART26 PARUNICO. |
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Texto Integral