Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
NOTIFICAÇÃO POSTAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
RECLAMAÇÃO
II - Tal imposto e um tributo dependente (mas não acessorio) desta contribuição, apenas e na medida em que, normalmente e antes da Lei n. 1/79 (lei das finanças locais), o apuramento da colecta da contribuição servia para fixar o conteudo ou objecto do referido imposto (artigo 711, paragrafo 4 do
Codigo Administrativo).
III - Dai que o prazo de caducidade da liquidação deste imposto se iniciasse no ano seguinte ao da ocorrencia de facto gerador correspondente (artigo 710 do Codigo Administrativo), independentemente do apuramento da materia colectavel nesta contribuição. O que afasta a aplicação do artigo 329 do Codigo Civil.
IV - Consequentemente, a reclamação da fixação da materia colectavel na contribuição não tem qualquer influencia no decurso desse prazo de caducidade.
LFL79 ART24 N1 ART27.
CADM40 ART706 ART710 PARUNICO ART711 PAR4 ART712 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 ART713 PAR1.
EDITAL 11/71 CM DO PORTO ART15 - ART26 ART37.
CCI63 ART41 ART70 PAR3 ART94 ART102 PAR1.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/78 DE 1978/06/12 ART70 PAR4.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART1.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1.
CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 225-C/76 DE 1976/03/31 ART51.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 263/79 DE 1979/08/01 ART114.
CPC67 ART153 ART195 N2 ART205 N1 ART256.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N209 PAG615.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG94-95.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG42.
