Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043618
Data do Acordão:06/09/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACEITAÇÃO EXPRESSA
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A aceitação de acto de uma forma expressa, mas condicionada, não retira ao aceitante legitimidade para interposição de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00050879
Nº do Documento:SA119980609043618
Data de Entrada:02/25/1998
Recorrente:SUBVIDOURO-CENTRO APROVEITAMENTO SUB-PRODUTOS VINIFIC REGIÃO DO DOURO
Recorrido 1:PRES DO INST DA VINHA E DO VINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART47.
CPA91 ART53 N4.