Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALIENAÇÃO DE BALDIOS
ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
COMPARTES
CONSELHO DIRECTIVO
JUNTA DE FREGUESIA
COMPETÊNCIA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO DIRECTO
II - Antes da vigência do Dec-Lei 39/76, de 19/1, os baldios eram definidos e administrados de acordo com o regulamentado no Cód. Administr..
III - Neste regime do Cód. Admin. as Juntas de Freguesia tinham atribuições para administrar os baldios paroquiais e para a passagem ao domínio privado de certos tipos de baldios.
IV - Após a entrada em vigor do Dec-Lei 39/76, de 19/1, a administração dos baldios passou a caber aos compartes, ou a estes em associação com o Estado, através de um Conselho Directivo, e os baldios deixaram de ser propriedade do Estado ou de qualquer outra pessoa colectiva pública.
V - As deliberações da Junta de Freguesia que, neste regime, impliquem a apropriação por particulares de terrenos baldios são nulas e de nenhum efeito por exorbitarem das suas atribuições.
VI - A Assembleia de Compartes não pode conceder às Juntas de Freguesia poderes de administração e alienação de terrenos baldios.
VII - O Dec-Lei 40/76, de 19/1, fere apenas de anulabilidade os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de terrenos baldios por particulares, praticados antes da vigência do Dec-Lei 39/76.
DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART6 ART9 A B ART11 ART12 ART13.
LAL77 ART109.
L 91/77 DE 1977/12/31 ART1.
CCIV66 ART7 N4.
DL 40/76 DE 1976/01/19 ART1 N1 ART2 A ART3 ART4 ART5.
AC STA PROC21539 DE 1987/12/04 IN BMJ N362 PAG594.
P PGR 136/78 DE 1978/07/20 IN DR IS 1978/11/10.
ROGÉRIO SOARES IN RDES ANOXIV 1967 PAG259.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG606.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG14.
