Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005660
Data do Acordão:07/12/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ERRO DE ESCRITA
Sumário:I - Não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, na sentença, quando a decisão e consequencia logica daqueles.
II - O facto de em mera frase inserida no contexto da sentença se evidenciar que a inserção de um não alterou todo o sentido dos demais fundamentos, assim como da decisão, e de concluir que se tratou de mero erro material de escrita, devido a lapso manifesto, a suprir nos termos do artigo 667 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030748
Nº do Documento:SAP19890712005660
Data de Entrada:03/08/1989
Recorrente:URBANIL-EMP URBANIZADORA DA RINCHOA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 ART668 N1 C.