Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/15
Data do Acordão:06/01/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da nova redacção do nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, devem todas elas ser consideradas, sendo que esta nova redacção se aplica apenas aos factos interruptivos verificados após o início da vigência deste diploma.(*)
Nº Convencional:JSTA00069734
Nº do Documento:SA2201606010114
Data de Entrada:02/02/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BEJA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART180.
CPTRIB91 ART34 N1.
CPCI63 ART27.
LGT98 ART48 N1 ART49 N3.
CCIV66 ART297.
CPC13 ART683.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0244/07 DE 2007/10/24.; AC STAPLENO PROC0840/07 DE 2008/05/28.; AC STA PROC0748/09 DE 2009/08/12.; AC STA PROC01148/09 DE 2010/01/13.; AC STAPLENO PROC0348/11 DE 2012/01/18.; AC STA PROC01044/15 DE 2015/09/23.
Aditamento: