Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020856
Data do Acordão:10/16/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:BOÎTE
IMPOSTO SOBRE BOÎTES
INCIDÊNCIA
BAR
PUB
LOCAL NOCTURNO CONGENERE
Sumário:Dando-se como provado que o estabelecimento em causa é um pub-bar e o mesmo se encontra aberto até cerca das duas horas da madrugada, com música ambiente, deve caracterizar-se, para efeitos de incidência do imposto previsto na lei 36/83 de 21 de Outubro, como "local nocturno congénere" sujeito, pois, à referida incidência do respectivo imposto.
Nº Convencional:JSTA00045312
Nº do Documento:SA219961016020856
Data de Entrada:05/22/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DOVAL E BLANCO SILVA LIMITADA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 2INST DE 1996/01/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - BOÎTES.
Legislação Nacional:L36/83 DE 1983/10/21 ART1 ART3 C.
TCSTA59 ART3.
RCCONTIMP71 ART6 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13903 DE 1992/05/20 IN BMJ N417 PAG533.
AC STA PROC13906 DE 1992/10/07 IN AP-DR 1995/10/09 PAG2459.