Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014823
Data do Acordão:01/20/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Anteriormente ao CPT - art. 33, n. 1 -, a notificação da liquidação adicional não tinha, em regra, para impedir a caducidade do respectivo direito de liquidação, que ser efectuada dentro dos cinco anos seguintes àquele a que o rendimento colectável respeitava - cfr. art. 41 do CIC -, podendo sê-lo posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00036461
Nº do Documento:SA219930120014823
Data de Entrada:07/08/1992
Recorrente:NOGUEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART41 ART51.
CPTRIB91 ART33 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG356.
AC STAP DE 1983/04/13 IN ADN262 PAG1205.
AC STAP DE 1986/03/19 IN AD N303 PAG405.
AC STA DE 1985/01/23 IN AD N281 PAG564.
AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG543.
AC STA PROC13022 DE 1990/12/12.
AC STA DE 1988/09/28 IN BMJ N379 PAG509.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG42.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BRAGA 1986 PAG93 PAG108.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG517 PAG593.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG49 PAG51.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG240-241.