Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03628/22.4BELSB-S1 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DE ACÓRDÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se não se verifica qualquer evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, não estando igualmente em causa, por outro lado, qualquer questão cuja apreciação revista uma particular importância social e/ou jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32946 |
| Nº do Documento: | SA12024112803628/22 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I. P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral