Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014358 |
| Data do Acordão: | 03/20/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PRAZO |
| Sumário: | A apresentação em tribunal da pretensão de suspensão de executoriedade do despacho recorrido deve ser feito no prazo de 5 dias, a contar do termo do prazo de 8 dias previsto no n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, sob pena de não se poder conhecer dessa pretensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00008728 |
| Nº do Documento: | SA119800320014358 |
| Data de Entrada: | 02/15/1980 |
| Recorrente: | RAMOS , JOÃO |
| Recorrido 1: | CM DE GUIMARÃES - CARVALHO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1600 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO DE 1979/12/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. CPC67 ART153. RSTA57 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/07/20 IN AD N206 PAG152. AC STAP PROC11365 DE 1979/05/12. AC STAP PROC11989 DE 1980/03/19. |