Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005546 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO ACTO INTERNO RESTITUIÇÃO DE QUOTIZAÇÕES PARA O FUNDO DE DESEMPREGO |
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| Sumário: | I - A restituição de receitas arrecadadas pela Fazenda não e legal se não estiver resolvido por decisão judicial ou reconhecido pela Administração não haver direito a arrecadação. II - E acto interno de serviço o despacho ministerial que determina que os serviços exijam o pagamento de certas quotizações so para o futuro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025509 |
| Nº do Documento: | SA119600513005546 |
| Recorrente: | PASCOAL & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 52 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1958/10/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Legislação Nacional: | CL DE 1908/09/09 ART36 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/02/17 IN COL AC VXXII PAG140. AC STA PROC5458 DE 1959/05/22. AC STA PROC5621 DE 1960/04/22. |
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Texto Integral