Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014539
Data do Acordão:11/18/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Não existe ineptidão de p.i. de impugnação se nesta se pede a anulação de tributo a surgir pelo facto de a Administração fiscal haver considerado um excesso de reintegrações que, por liquidação adicional, há-de conduzir forçosamente àquele.
Nº Convencional:JSTA00036120
Nº do Documento:SA219921118014539
Data de Entrada:05/27/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MATOS & MARTINHO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART37 F.
PORT 737/81 DE 1981/08/29.