Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019096
Data do Acordão:02/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DEMISSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, ainda que se trate de revogação por substituição, aquele recurso perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00012050
Nº do Documento:SA119850214019096
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:SOUSA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:510
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/04/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.