Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016576
Data do Acordão:03/20/1986
Tribunal:PLENO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executoriuo.
II - Sendo assim, não merece censura o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 6 destituido de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00002450
Nº do Documento:SAP19860320016576
Data de Entrada:03/17/1983
Recorrente:VICTOR GUEDES,INDUSTRIA E COMERCIO SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:204
Referência Publicação 1:AD N298 ANOXXV PAG1217
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER . DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6 N7.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
LPTA85 ART25 N2.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1977/78 PAG79.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VIII PAG60.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984/85 VIII PAG98.
Aditamento:Não e de aplicar o disposto no artigo 25 n. 2 da
LPTA quando o acto administrativo contido em diploma legal ja se consolidou na ordem juridica, no dominio da legislação anterior na falta de impugnação.