Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022701 |
| Data do Acordão: | 10/07/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
| Sumário: | Em matéria de contra-ordenação, a sanção a aplicar é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto, salvo se outra, posterior, fôr mais favorável ao infractor (art. 29 n.4 do C.R.P. e 3 do DL 433/82). |
| Nº Convencional: | JSTA00050318 |
| Nº do Documento: | SA219981007022701 |
| Data de Entrada: | 04/15/1998 |
| Recorrente: | FICOLOR-EMP TEXTIL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RJIFNA90 ART29 N1 N2 N4 N9. CIVA84 ART26. |