Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01167/18.7BEAVR |
| Data do Acordão: | 05/06/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA |
| Sumário: | Sendo preciso dirimir controvérsia factual, não estamos defronte de recurso que tem em matéria de direito o seu único, exclusivo, fundamento, pelo que, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para o respetivo conhecimento / julgamento |
| Nº Convencional: | JSTA000P25854 |
| Nº do Documento: | SA22020050601167/18 |
| Data de Entrada: | 11/08/2019 |
| Recorrente: | A........................, S.A. |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |