Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01167/18.7BEAVR
Data do Acordão:05/06/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:INCOMPETÊNCIA
Sumário:Sendo preciso dirimir controvérsia factual, não estamos defronte de recurso que tem em matéria de direito o seu único, exclusivo, fundamento, pelo que, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para o respetivo conhecimento / julgamento
Nº Convencional:JSTA000P25854
Nº do Documento:SA22020050601167/18
Data de Entrada:11/08/2019
Recorrente:A........................, S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: