Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019125 |
| Data do Acordão: | 02/23/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO JURI DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | I - Para a 1 Secção do STA so cabe recurso dos actos dos membros do Governo, ou tomados por delegação sua, e dos orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado dotados de autonomia administrativa. II - Interposto recurso de despacho do juri de classificação do concurso para assistentes hospitalares, tem o mesmo de ser rejeitado, por manifesta ilegalidade de interposição (incompetencia do Tribunal). |
| Nº Convencional: | JSTA00002672 |
| Nº do Documento: | SA119840223019125 |
| Data de Entrada: | 06/16/1983 |
| Recorrente: | PICCIOCHI , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO DE SAUDE MENTAL INFANTIL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1124 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO DE SAUDE MENTAL INFANTIL DE LISBOA DE 1983/04/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART818 ART820 N13. LOSTA56 ART13 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12 N3 N10. PORT 1103/82 DE 1982/11/23 ART11 N1 ART14 N1 N2 N3. |