Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010722
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
APOSENTADO
DIUTURNIDADES
REGULAMENTO ILEGAL
REGULAMENTO DELEGADO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
LEI RETROACTIVA
Sumário:I - O Decreto 317/76, decreto regulamentar, e ilegal por estabelecer limites as pensões de aposentação em regime diverso do definido pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU), pelo que e anulavel o despacho que com base nele faz baixar o montante da pensão de aposentação.
II - E inconstitucional, por ofender os ns. 2 e 3 do artigo
18 e o n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), o Decreto-Lei 413/78, de 20-12, que manda aplicar retroactivamente o Decreto 317/76, pretendendo com essa retroactividade sanar a ilegalidade de actos administrativos praticados anteriormente e assim restringir o direito ao recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00002171
Nº do Documento:SAP19840502010722
Data de Entrada:06/12/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:QUADROS , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:237
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N2 N3 ART269 N2.
CCIV66 ART9 N3.
EFU66.
DL 49410 DE 1969/11/21 ART8.
DL 330/76 ART1 N1 ART6.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
D 52/75 ART4 N4 B N5 N8.
D 317/76 DE 1976/04/30.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N207 PAG301.
AC STAP DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG538.
AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N253 PAG71.
AC STAP DE 1982/05/05 IN AD N255 PAG391.
AC STAP DE 1983/01/28 IN AD N259 PAG921.
AC TC 20/83 DE 1983/11/16 IN DR IIS 1984/02/01.