Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011657
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:A falta de suprimento, no prazo para tal fixado, das deficiencias de forma e de instrução da petição de recurso contencioso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo determina o indeferimento in limine do recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo
103 do Regulamento daquele Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00010980
Nº do Documento:SA119780720011657
Data de Entrada:05/31/1978
Recorrente:S I S VEICULOS MOTORIZADOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1391
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/10/01.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.