Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0758/13 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO RECLAMAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional tendo por objecto as questões processuais da intempestividade de uma reclamação para a conferencia e a condenação em custas agravadas nos termos da al. a) do art.º 447-B do CPC, por se tratar de questões que relevam exclusivamente das ocorrências processuais particulares deste processo concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15774 |
| Nº do Documento: | SA1201305150758 |
| Data de Entrada: | 05/02/2013 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral