Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0311/14 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO JUDICIAL DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA PRAZO FÉRIAS JUDICIAIS |
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| Sumário: | I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279.º, alínea e), do CC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068738 |
| Nº do Documento: | SA2201405280311 |
| Data de Entrada: | 03/12/2014 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BEJA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART80 N1. RGCO ART60. CCIV66 ART279 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0318/11 DE 2011/09/21. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral