| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020038 |
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| Data do Acordão: | 07/16/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | GREVE
REQUISIÇÃO CIVIL
PORTARIA DE REQUISIÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Constituem actos administrativos definitivos e executorios, quer a resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie do Diario da Republica de 30 de Março de 1983 que reconhecem a necessidade de proceder a requisição civil dos trabalhadores da C.P. que se mostrassem em greve, quer a Portaria, publicada no mesmo local e que procedeu a essa requisição.
II - Tais actos por não terem sido oportunamente impugnados, consolidam-se na ordem juridica, não sendo licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu trabalhador requisitado, no processo disciplinar contra ele instaurado, por não ter obedecido a essa requisição.
III - Não cometeu facto ilicito o trabalhador requisitado que não compareceu para efectuar o serviço minimo para que estava escalado por não ter tido possibilidade, não so de conhecer tal situação, como tambem de se deslocar para o local onde o devia iniciar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022193 |
| Nº do Documento: | SA119870716020038 |
| Data de Entrada: | 12/29/1983 |
| Recorrente: | CUNHA , MIGUEL |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3819 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINES DE 1983/07/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - GREV. |
| Legislação Nacional: | DL 637/74 DE 1974/11/20 ART3 N1 C ART4 N1 N2 ART8.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART7 N1 ART8 N1 N2 B 4.
EDF79 ART11 N1 G ART25 N2 E ART28 ART29 N1 B ART49 N3.
RCM DE 1983/03/29 IN DR IIS 1983/03/30.
PORT DE 1983/03/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/02/09 IN AD N270 PAG741.
AC STA PROC22089 DE 1985/06/19.
AC STA PROC20040 DE 1985/12/17.
AC STA PROC22115 DE 1986/02/27. |
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