Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003473 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO |
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| Sumário: | Fixado o valor tributario, para efeitos de liquidação de imposto de transacções, a sombra da al. b) do art. 11 do Codigo, sem que o contribuinte haja lançado mão do recurso consentido pelo art. 18 e seu paragrafo unico, não pode, depois e em impugnação judicial, atacar a liquidação com fundamento em vicios que so ali poderiam ser aduzidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005736 |
| Nº do Documento: | SA219860507003473 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | SILVA , NARCISO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 524 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89. CIT66 ART1 PAR2 C ART11 B ART12 ART18 PARUNICO ART84. CPC67 ART660 N2. |
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Texto Integral