Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022029
Data do Acordão:03/15/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL
PESSOAL AUXILIAR
MUDANÇA DE CARREIRA
Sumário:Todo o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos nesse decreto mencionados tera de ser integrado nas carreiras previstas no Decreto Regulamentar 10/83 ainda que essas carreiras não contemplem carreiras anteriormente existentes.
Nº Convencional:JSTA00032140
Nº do Documento:SA119880315022029
Data de Entrada:01/04/1985
Recorrente:GUERREIRO , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1451
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART1 ART5 N13 N15 ART9 ART14 N1 ART15 N1.