Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024969
Data do Acordão:05/23/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PRAZO JUDICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O prazo de 30 dias previsto para a petição de ampliação de objecto de recurso contencioso previsto no artigo 51 do Dec-Lei 267/85 de 16/7 tem a natureza de prazo judicial.
II - Na sua apreciação deveria ter-se em conta - dada a forma diversa de contagem - que não seja excedido o prazo de caducidade para interposição do recurso contencioso, previsto no artigo 28 da mesma Lei de Processo.
Nº Convencional:JSTA00032061
Nº do Documento:SA119890523024969
Data de Entrada:05/05/1987
Recorrente:COLAÇO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3544
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279.
CPC67 ART144.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N3.
LPTA85 ART28 N1 ART51 N1.