Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024969 |
| Data do Acordão: | 05/23/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO PRAZO JUDICIAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O prazo de 30 dias previsto para a petição de ampliação de objecto de recurso contencioso previsto no artigo 51 do Dec-Lei 267/85 de 16/7 tem a natureza de prazo judicial. II - Na sua apreciação deveria ter-se em conta - dada a forma diversa de contagem - que não seja excedido o prazo de caducidade para interposição do recurso contencioso, previsto no artigo 28 da mesma Lei de Processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00032061 |
| Nº do Documento: | SA119890523024969 |
| Data de Entrada: | 05/05/1987 |
| Recorrente: | COLAÇO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3544 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279. CPC67 ART144. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N3. LPTA85 ART28 N1 ART51 N1. |