Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO INTERNO.
CONCURSO DE ACESSO.
NOTIFICAÇÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Como acto administrativo que é, tal decisão deve ser notificada aos seus interessados. Assim o impõe os arts. 268º nº 3 da Constituição da República Portuguesa e 66º do Código de Procedimento Administrativo.
II - Não constituem actos de notificação constitucionalmente relevantes nem a divulgação, em circular informativa, de que a lista referida em I fora afixada, pois esta publicitação constitui um acto instrumental que apenas alerta genericamente para a publicação do acto, nada informando sobre o respectivo conteúdo e sentido, nem a publicação do acto através da afixação da lista homologada em local público do serviço em causa, pois não garante a certeza jurídica da sua cognoscibilidade pelos seus destinatários individuais.
CPA91 ART66 ART70 N1 D ART68.
LPTA85 ART28 ART29.
