Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012822 |
| Data do Acordão: | 02/14/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE CONVITE DO TRIBUNAL REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Notificado o recorrente para suprir deficiencias da petição de recurso, nos termos e sob a cominação do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e não tendo ele cumprido a notificação nem deduzido qualquer oposição, e de rejeitar liminarmente o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00008530 |
| Nº do Documento: | SA119800214012822 |
| Data de Entrada: | 02/26/1979 |
| Recorrente: | CM DE FAFE E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 837 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1978/11/07. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART57 PAR3 ART103. |