Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012822
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Notificado o recorrente para suprir deficiencias da petição de recurso, nos termos e sob a cominação do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e não tendo ele cumprido a notificação nem deduzido qualquer oposição, e de rejeitar liminarmente o recurso.
Nº Convencional:JSTA00008530
Nº do Documento:SA119800214012822
Data de Entrada:02/26/1979
Recorrente:CM DE FAFE E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:837
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1978/11/07.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART57 PAR3 ART103.