Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020942 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRAZO MESMA QUESTÃO DE DIREITO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO RECURSO CONTENCIOSO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - São diferentes as questões de facto solicitantes da solução jurídica de saber qual é o prazo para a apresentação das alegações do recurso jurisdicional interposto de decisão proferida no processo quando num caso se está perante um processo de recurso contencioso e no outro perante processo de oposição à execução fiscal. II - Sendo assim não se verifica o requisito do recurso por oposição de acórdãos da identidade das questões de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048353 |
| Nº do Documento: | SAP19971119020942 |
| Data de Entrada: | 03/18/1997 |
| Recorrente: | VEIGA , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC20942 DE 1996/10/16 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC4158 DE 1987/07/22 IN BMJ N369 PAG466. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART30 B. CPC61 ART763. LPTA85 ART118 N3 ART130 N1 ART131 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC19066 DE 1996/03/27. AC STAPLENO PROC19776 DE 1996/12/18. AC STAPLENO PROC18533 DE 1996/03/27. AC STAPLENO PROC16069 DE 1996/03/27. AC STAPLENO PROC20917 DE 1997/04/30. |
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Texto Integral