Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015300
Data do Acordão:02/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
REGIME TRANSITÓRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - Na hipótese de mais favorável ao réu, o regime prescricional penal estatuído em lei nova deve, com ressalva do caso julgado, aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco, como se todos os factos, inclusive os processuais, se tivessem passado sob o seu império, e tendo em conta que esse regime integra não apenas o prazo de prescrição mas também o seu processo de contagem e as causas de suspensão e de interrupção.
II - Esta regra vale também para as transgressões fiscais, já que estas se integram no âmbito do direito penal, ainda que porventura secundário.
III - Por força da parte final do n. 4 do art. 29 da Constituição, este princípio deve também aplicar-se às contra-ordenações fiscais.
IV - Enfermam de inconstitucionalidade material, por violarem o referido preceito da Constituição, os arts. 2 e 5/2 do DL n. 20-A/90 na medida em que, ao disporem que as normas, mesmo substantivas, do RJIFNA só se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor, visam proibir se apliquem, ainda quando mais favoráveis ao infractor, os preceitos neste diploma adoptados sobre prescrição do procedimento judicial a factos do pretérito, previstos e punidos ao tempo da sua prática como transgressões fiscais.
Nº Convencional:JSTA00036564
Nº do Documento:SA219930217015300
Data de Entrada:11/11/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BATISTA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Legislação Nacional:CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 500/79 DE 1979/12/22 ART115 PAR1 PAR2.
RJIFNA90 ART4 N2.
CONST89 ART29 N4 ART207.
CP82 ART2 N4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 N1 ART5 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 B ART28 A C.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ IN BMJ N251 PAG75.
AC STA DE 1980/01/16 IN AP-DR 1980 PAG27.
AC STA DE 1981/03/25 IN AP-DR 1981 PAG31.
AC STA DE 1983/11/24 IN AP-DR PAG4667.
AC STA DE 1983/12/15 IN AP-DR PAG4973.
AC STA DE 1985/01/10 IN AP-DR PAG17.
AC STAP DE 1986/11/27 IN AD N305 PAG706.
AC STA PROC15829 DE 1988/10/18.
AC STA PROC26916 DE 1990/02/01.
AC STA PROC13156 DE 1991/04/24.
AC STA PROC13158 DE 1991/04/24.
AC STA13163 DE 1991/04/24.
AC STA PROC13146 DE 1991/03/20.
AC STA PROC12087 DE 1991/03/20.
AC TC IN DR IIS 1992/09/12 PAG8498.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIçãO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG208.