Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012594
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - O despacho ministerial que ao abrigo do artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, estabelece as normas do primeiro provimento do pessoal em serviço no Ministerio do Trabalho, carece de publicação no Diario da Republica para ter existencia juridica.
II - O acto de aprovação de lista nominativa elaborada de acordo com o despacho ministerial atras referido, ainda não publicado, enferma de vicio de violação de lei ( erro nos pressupostos de direito).
Nº Convencional:JSTA00009261
Nº do Documento:SA119801030012594
Data de Entrada:01/19/1979
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4296
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
RSTA57 ART103.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/02 ART3 J.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111.
AC CC DE 1979/05/29.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.