Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028513 |
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| Data do Acordão: | 12/18/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DELIBERAÇÃO JUIZ AUXILIAR TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA JUIZ TRANSFERÊNCIA |
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| Sumário: | Um juiz pertencente ao quadro de juízes dos tribunais judiciais de 1 Instância, exercendo funções, como auxiliar, em tribunal administrativo de círculo, carece de legitimidade para impugnar contenciosamente deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que transferiu para aquele tribunal, nos termos do artigo 83 do E.T.A.F. juízes pertencentes ao quadro de tribunal de 1 Instância, transferência também pretendida pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033842 |
| Nº do Documento: | SAP19911218028513 |
| Data de Entrada: | 06/19/1990 |
| Recorrente: | ANDRE , ADELIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 853 |
| Referência Publicação 1: | AD N384 ANOXXXII PAG1294 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1990/04/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. ETAF84 ART83 ART96 N1. RTAF84 ART26 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1356. |
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Texto Integral