Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0390/09
Data do Acordão:11/12/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ACTO POLÍTICO
ACTO LEGISLATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
LEI DO ORÇAMENTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Se bem que não sendo comum é possível figurar-se a existência de um acto administrativo em diploma legal.
II - Tal não acontece, todavia, em relação à hipotética omissão consistente na não transposição do disposto no art.º 10 da Lei n.º 11/96 e no n.º 5 do art.º 32 da Lei n.º 2/2007 na Lei n.º 64-A/2008, a lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 2009.
III - Essa não transposição corresponde a uma opção do poder político - Assembleia da República sob proposta do Governo - a um verdadeiro acto político, inserido num acto, formal e materialmente, legislativo, insusceptível de ser apreciado nos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00066083
Nº do Documento:SA1200911120390
Data de Entrada:04/03/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:AR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:L 64-A/2008 DE 2008/12/31 ART42 N6 N7 N8 N9 N10.
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 64-A/2008 DE 2008/12/31 ART42 N6 N7 N8 N9 N10.
CPA91 ART109 ART120.
ETAF02 ART4 N2 A.
CONST97 ART161 N1D ART223 N1.
L 11/96 DE 1996/04/18 ART10.
L 2/2007 DE 2007/01/15 ART32 N5.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG307.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PAG502.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG48 PAG49.
MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG10 PAG11.
Aditamento: