Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012478
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto, nos termos do artigo
287 al. e) do CPC, e a consequente extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00008634
Nº do Documento:SA119800306012478
Data de Entrada:01/04/1979
Recorrente:MARTINS , ARNALDO
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1290
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.