Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040659 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | NOMEAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO AUTOR DO ACTO RECORRIDO CONSELHO DIRECTIVO SUPERIOR HIERÁRQUICO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Não pode ser havida como reclamação uma exposição dirigida à autoridade que, imediatamente lhe superintende (DREN) com vista à anulação dos efeitos de um despacho do Conselho Directivo de uma escola. II - Nos termos do art. 167 e 169 CPA, vigora o regime do recurso hierárquico único que deve ser dirigido ao mais elevado superior hierárquico, sendo ilegal o recurso dirigido o órgão intermédio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050190 |
| Nº do Documento: | SA119981022040659 |
| Data de Entrada: | 07/09/1996 |
| Recorrente: | CUNHA , FLORENCIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/04/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART158 N2 A B ART164 ART167 N1 ART168 N1 ART169 N2. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/04/18 IN BMJ N456 PAG196. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V2 PAG303. |
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Texto Integral