Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VEÍCULO
CENTRO DE INSPECÇÃO
ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO
SUSPENSÃO
ACTO
II – Neste tipo de providências o Requerente, para além da aparência do bom direito, tem de demonstrar que o indeferimento da sua pretensão poderia determinar a constituição de uma situação de facto consumado que impedisse o regresso à situação inicial ou que a reparação dos prejuízos que, entretanto, se formaram era difícil ou, mesmo, impossível.
III – Não sendo descritos o tipo de prejuízos que o Requerente sofreria com o indeferimento da medida cautelar e se essa omissão impossibilitar a formulação de um juízo de prognose sobre a reversibilidade da situação criada pelo acto suspendendo à situação inicial bem como se tal impossibilitar a previsão dos danos que poderiam advir da imediata execução do acto suspendendo e se os mesmos poderiam, ou não, ser reparáveis a providência terá de ser indeferida por tal significar a inexistência de periculum in mora.
IV - No entanto, mesmo que a análise da situação concreta aconselhe o decretamento da providência por se verificar o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso não garante o êxito do requerimento já que o mesmo deve ser recusado se for legítimo presumir que, ponderados os interesses público e privado em conflito, esse decretamento provoca ao interesse público um prejuízo superior ao que resultaria da sua recusa sem que haja forma de evitar ou atenuar essa situação com a adopção de outras providências.
