Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/20.8BCLSB
Data do Acordão:02/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que recusou a verificação da prática de infracção punível pelo nº 1 do art. 127º do RD, de acordo com a jurisprudência deste Supremo sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA000P27151
Nº do Documento:SA12021020409/20
Data de Entrada:01/18/2021
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:FUTEBOL CLUBE DO PORTO – FUTEBOL, SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: