Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005792 |
| Data do Acordão: | 01/18/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MATERIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - Discutida no recurso a exclusividade para fins agricolas dos bens importados, para o efeito do enquadramento na verba isentadora n. 36 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, e questão de facto a que debate as caracteristicas singulares dos referidos bens. II - Incluida no objecto de recurso questão que envolva a fixação da materia de facto produzida em 1 instancia, e competente para o mesmo o Tribunal Tributario de 2 Instancia, que não este Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00028396 |
| Nº do Documento: | SA219890118005792 |
| Data de Entrada: | 07/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PULNORTE-PULVERIZADORES DO NORTE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 27 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CIT66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG244. |
| Referência a Doutrina: | KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG306. |