Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004401
Data do Acordão:02/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributario do STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional, interposto de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia, que não tenha como exclusivo fundamento materia de direito.
II - Tal competencia cabe ao Tribunal Tributario de 2 Instancia - art. 41 n. 1 al. a) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00032233
Nº do Documento:SA219910206004401
Data de Entrada:12/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MAIA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.