Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005113
Data do Acordão:05/23/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Deve considerar-se extemporaneo o recurso contencioso quando o hierarquico necessario foi interposto fora do prazo fixado na lei para aquele.
Nº Convencional:JSTA00026101
Nº do Documento:SA119580523005113
Data de Entrada:01/19/1957
Recorrente:AMERICO ANTONIO MARTINS SOARES & COMP LDA
Recorrido 1:MINCOM - ALBERTO PINTO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1957/05/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR3.