Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0530/04 |
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| Data do Acordão: | 06/08/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. NORMA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. REVOGAÇÃO DE LEI. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA |
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| Sumário: | Compete aos TAC e não ao STA o conhecimento de uma acção administrativa especial em que o seu autor pede "seja declarado nulo" o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna que lhe indeferiu o pedido de asilo e a "autoridade recorrida condenada a conceder ao recorrente, protecção nos termos do art.º 1 ° ou do art.º 8° da Lei n° 15/98, de 26 de Março", já que o art.º 24° da Lei 15/98, que atribuía competência à secção de Contencioso Administrativo do STA para conhecer essa espécie de processos, terá de considerar-se revogada face à posterior e nova definição dos quadros das competências dos Tribunais Administrativos, introduzida pela Lei n° 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o ETAF e que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061082 |
| Nº do Documento: | SA1200406080530 |
| Data de Entrada: | 05/12/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 15/98 DE 1998/03/26 ART23 N5 ART24. ETAF84 ART26 N1 C. ETAF2002 ART24 N1 A I ART37 ART44. CCIV66 ART7 N2. CPTA2002 ART14 N1 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC373/04 DE 2004/05/05. |
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| Aditamento: | |
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