Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0254/15
Data do Acordão:07/14/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
PAGAMENTO
FACTURAS
FARMÁCIAS
COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS DE SAÚDE
MEDICAMENTOS
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00069296
Nº do Documento:SA1201507140254
Data de Entrada:05/05/2015
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
Legislação Nacional:DL 242-B/2006 DE 29/12 ART8 ART1.
P 3-B/2007 DE 02/01 ART1 ART6 ART9 ART10.
CCIV66 ART762 N2.
Aditamento: