Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005244
Data do Acordão:01/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:Se o fundamento do recurso não versar exclusivamente sobre materia de direito, a Secção não e competente para dele conhecer em razão da hierarquia nos termos do art. 32 b) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00024936
Nº do Documento:SA219900110005244
Data de Entrada:11/11/1987
Recorrente:AMARAL , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 B.