Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016640
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
Sumário:I - O Dec-Lei 356/79 e organicamente inconstitucional por infringir o disposto na alinea c) do artigo 167 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP).
II - Esta insuficientemente fundamentado o despacho que "exonera" os recorrentes dos cargos de administradores por parte do Estado em determinada empresa, baseando-se exclusivamente em conveniencia de serviço, sem exposição dos factos que permitiram concluir pela existencia desta.
Nº Convencional:JSTA00002927
Nº do Documento:SA119840510016640
Data de Entrada:10/21/1981
Recorrente:DRAY , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2392
Referência Publicação 1:AD N281 ANOXXIV PAG505
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1981/08/06 IN DR IS DE 1981/08/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL.
Recusa Aplicação:DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2. DL 10-A/80 DE 1980/02/18. RAR 180/80 DE 1980/06/02.
Legislação Nacional:CONST76 ART167 C ART207.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 256-A/77 DE 1976/06/17 ART1 N1 B N2 N3.
DL 40833 DE 1956/11/29 ART1 ART2 ART3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RAR 180/80 DE 1980/06/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15320/15735 DE 1983/12/02.
AC STA PROC14232 DE 1983/02/03.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG400.